Nova Lei Geral das Pequenas e Médias Empresas ( MPE ).

Os especialístas são unânimes em elogiar a Lei Geral das Micros e Pequenas
Empresas ( para empresas com faturamento bruto até R$ 240.000, 00 anuais ),
aprovada pela Camara Federal em 22 de novembro de 2 006, por atender antigas
reinvidicações para o setor: eliminar a burocracia para a abertura de
empresas e a simplificação no pagamento de tributos.

Cosiderando os tramites para se abrir uma MPE, a nova Lei estipula que a
empresda já pode dar início às suas atividades assim que conseguir o CNPJ,
sem precisar esperar a aprovação dos orgãos competentes, que hoje são 10 e
que envolvem 90 documentos. Os orgãos continuarão a atuar mas com a empresa
em funcionamento. Uma abertura de empresa que demora em média de 30 a 60
dias ( ou 150 dias para os casos mais complexos ) passará a ser de mais ou
menos 2 semanas, a partir de 1º de janeiro de 2 007, quando a  lei entrará
em vigor.

Outro ponto importante é a participação da MPE em Licitação Pública, comum
em vários países, e usará como critério de desempate, a preferência por uma
MPE.

Outro destaque é o incentivo á tecnologia, pois 20% dos recursos dos orgãos
governamentais aplicados em tecnologia serão destinados à MPE.

A Nova Lei Geral da MPE ficou também conhecida com ¨Super Simples¨, pois
cria o Simples Nacional ( um novo processo de recolhimento de tributos, que
reune 8 impostos a serem pagos num único documento ). São 28 segmentos em
que  MPE atuam e podem usufruir do benefício: casa lotéricas; equipamentos
agrícolas; serviços de manutenção e reparação de motocicletas e bicicletas;
creches, pré escolas e estabelecimentos de ensinos; etc. A lista completa
está no artigo 17 da Lei.

Uma das conclusôes mais citadas aprós a aprovação da Lei Geral da MPE é a
alta motivação que as milhares de empresas informais passem para a
legalidade. Hoje, para cada empresa legalizada, há 2 empresas informais e
temos no Brasil cerca de 5 milhôes de empresas formais.
As coisa não vão acontecer da noite par o dia, pois se trata de mexer com a
cultura das pessoas. Mas acredita - se que em 3 anos a informalidade já terá
caído bastante.

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